A Câmara de Comércio Exterior (Camex) definiu todos os prazos do conjunto de 12 propostas que integram a Estratégia Nacional de Simplificação do Comércio Exterior, lançada dia 15 de maio, que visa desburocratizar e agilizar o comércio exterior brasileiro. Duas ações já estão sendo implementadas e a previsão é que mais seis entrem em vigor até o próximo dia 30 de junho.

O restante será aplicado no segundo semestre deste ano. As medidas fazem parte do projeto Ambiente Jurídico – Investimento e Inovação, desenvolvido pela Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial (ABDI), no âmbito da Política de Desenvolvimento Produtivo (PDP).

Ações concluídas

A primeira medida já implementada pela Camex tem o objetivo de dar maior celeridade aos processos de emissão de licenças, para combater o elevado número de mercadorias sujeitas à anuência ou a outros controles não-tarifários, na exportação e na importação (quarto item da Proposta 1).

Além disso, a Camex recomendou ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG) e aos ministérios envolvidos no comércio exterior a destinação e liberação prioritária de recursos orçamentários para desenvolvimento, atualização tecnológica e manutenção de sistemas de gestão do comércio exterior (proposta 10).

Já no próximo dia 28 deste mês, a Receita Federal fará uma apresentação da Linha Azul, que visa estabelecer os critérios para criação do “Operador Econômico Autorizado” (Linha Azul Plus), reconhecido por todos os órgãos intervenientes (proposta 2).

Os prazos das 12 propostas foram definidos no dia 16 de maio, durante reunião do Grupo Técnico de Facilitação de Comércio (GTFAC) da estrutura permanente da Camex, com a participação dos 35 órgãos de governo que ajudaram na elaboração das medidas. Todos os representantes são atuantes nas operações de comércio exterior no país, entre ministérios, agências reguladoras e secretarias. A reunião foi realizada no Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC).

Os responsáveis por desenvolver cada proposta e os prazos são os seguintes:

Proposta 1: reduzir ao mínimo necessário os produtos e os procedimentos de controle para exportação; reduzir o número de produtos sujeitos à anuência (inclusive destaques); eliminar anuências múltiplas para um mesmo produto. Ações previstas:

- Avaliar o resultado efetivo dos procedimentos atuais de licenciamento no combate a ilícitos. Responsáveis e prazo: Receita Federal e Serpro, 15/08/2008;

- Reduzir o número de itens e/ou destaques sujeitos a anuência prévia no comércio exterior. Anuentes, 17/11/2008;

- Dar celeridade aos processos de emissão de licenças. Anuentes, imediato;

- Transformar licenças não-automáticas em automáticas. Anuentes, exceto o Departamento de Polícia Federal. Relatório, 15/08/2008. Implementação, 30/09/2008;
- Unificar destaques dentro de uma mesma NCM. Anuentes, 17/11/2008;

Proposta 2: ampliar o compartilhamento de informações, base de dados, técnicas e experiências em parametrização para seleção fiscal entre intervenientes no comércio exterior; harmonizar e/ou uniformizar técnicas de identificação dos operadores com maior ou menor risco; criar mecanismo de licenciamento instantâneo para operadores de menor risco.

- Estabelecer critérios para a criação do “Operador Econômico Autorizado” (Linha Azul Plus) reconhecido por todos os órgãos intervenientes. Receita Federal: apresentação Linha Azul, 28/05/2008; anuentes: critérios, 11/06/2008; Serpro: plano de desenvolvimento do sistema: 25/06/2008; Receita Federal, anuentes e Serpro: implementação, 28/11/2008;

- Estabelecer tratamento diferenciado para o cumprimento de obrigações pelas empresas que atendam aos critérios estabelecidos na medida anterior. Receita Federal, anuentes e Serpro, 28/11/2008;

Proposta 3: implementar procedimento sumário e automático de licenciamento enquanto não for implementado o "operador autorizado", de forma a eliminar a necessidade de obter autorizações caso a caso, em especial para empresas tradicionais exportadores e importadoras.

- Criar mecanismo de licenciamento instantâneo na importação e exportação por meio da definição de parâmetros, estabelecidos por cada anuente. Serpro, projeto: 30/08/2008. Implementação: 30/09/2008;

- Apresentar plano de implementação de cadastro e critérios de habilitação para emissão instantânea de “LI” por prazo determinado pelo anuente. Anuentes: cadastro e critérios, 11/06/2008; Serpro: alimentação do sistema, 15/08/2008; Serpro e anuentes: implementação, 30/09/2008;

Proposta 4: dispensar a anuência em trânsito aduaneiro, salvo em situações excepcionais; eliminar anuências em zonas primárias (portos, aeroportos e fronteiras secas), para mercadorias que se destinam a outro recinto alfandegado, desafogando o movimento de cargas e a necessidade de armazenagem no local do trânsito. Anuentes: enviar lista negativa à Receita Federal, 30/06/2008. Receita Federal: implementação, 02/07/2008;

Proposta 5: aperfeiçoar a sistemática de licenciamentos e anuências de forma a conferir maior racionalidade ao processo e dar transparência e visibilidade ao desempenho de cada interveniente. Ações previstas:

- Mapear e documentar o seqüenciamento dos processos operacionais de controle do comércio exterior com o objetivo de harmonizar a atuação dos diferentes órgãos intervenientes. Receita Federal: convocar reunião com anuentes, 30/06/2008. Implementação: Serpro;

- Alterar o sistema para permitir o registro de “DI” com pendência de “LI” nos casos de “embarque autorizado” explicitando tempos por órgão. Serpro, 15/09/2008;

Proposta 6: padronizar horários, rotinas e expedientes de atendimento em todo o território nacional, para todos os intervenientes governamentais que prestam serviços em portos, aeroportos e zonas de fronteira:

- Proceder ao levantamento, em cada zona primária, do número de funcionários, local de residência, horário de atendimento, de todos anuentes para diagnosticar os gargalos existentes. Ministério do Planejamento: levantamento inicial e reunião, 30/06/2008. Anuentes: revisão, 15/07/2008;

- Avaliar carências e necessidades de recursos humanos e materiais dos anuentes com vistas a incluir na proposta orçamentária para o exercício fiscal de 2009 e subseqüentes. Anuentes, 30/06/2008;

- Incluir na rotina de auditoria anual de gestão da CGU nos órgãos intervenientes o levantamento sobre a distribuição dos servidores em zona primária. Controladoria Geral da União, até 31/12/2008;

- Apresentar propostas para aperfeiçoar as rotinas de atendimento. Intervenientes, 15/07/2008;

- Apresentar propostas para harmonizar, padronizar e coordenar as atividades de anuência e de fiscalização. Receita Federal e anuentes, 15/08/2008;

Proposta 7: padronizar e manualizar normas e procedimentos operacionais e administrativos dos órgãos intervenientes de comércio exterior, disponibilizando-as na Internet:

- Consolidar atos normativos de cada um dos órgãos de acordo com lei complementar nº 95/1998 e disponibilizá-los na Internet. Intervenientes, até 31/12/2008;

- Criar página eletrônica com sumário dos atos e normas em portal único com links para os atos respectivos na página eletrônica de cada interveniente. Secretaria de Comércio Exterior do MDIC, até 31/12/2008;

- Manualizar rotinas e procedimentos operacionais de modo a reduzir a subjetividade da atuação dos agentes públicos. Intervenientes, até 31/12/2008;

- Disciplinar a utilização de documentos eletrônicos. Intervenientes, de 30/06/2008 a 31/12/2008;

- Desenvolver e implementar documentos eletrônicos. Anuentes e Serpro, de 01/07/2008 a 31/12/2008;
Proposta 8: aprovar e implementar programas de capacitação e treinamento de pessoal que permitam uma visão do conjunto e da importância de suas atividades para o desenvolvimento do comércio e para a competitividade do país.

- Elaborar proposta de programa nacional de aperfeiçoamento/capacitação de servidores públicos em comércio exterior, junto com a Escola Nacional de Administração Pública (Enap) e a Escola Nacional de Administração Fazendária (Esaf), entre outros. Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial (ABDI), 29/11/2008;

Proposta 9: definir critérios para agilizar a liberação de mercadorias e embalagens de madeira, com foco na fiscalização de empresas, setores e países que oferecem maiores riscos de contaminação; criar mecanismos que permitam tratamento diferenciado e mais rápido na liberação de mercadorias submetidas a menores níveis de risco:

- Definir padrões de gerenciamento de risco sobre as importações de mercadorias, embalagens e acessórios de madeira, com o objetivo de agilizar o processo de licenciamento. Ministério da Agricultura, 30/09/2008;

Proposta 10: enviar ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG) e demais ministérios envolvidos no Comércio Exterior recomendação para que, durante a fase de elaboração do orçamento do ano seguinte, observem a possibilidade de destinação e liberação prioritária de recursos para as atividades de desenvolvimento, atualização tecnológica, integração e manutenção de sistemas relacionados ao comércio exterior. Camex, concluído;

Proposta 11: mapear produtos importados/exportados relacionados com atividades de P&D e seus respectivos códigos da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM); analisar a legislação, processos e procedimentos sobre comércio exterior de produtos relacionados à Pesquisa e Desenvolvimento, para sugerir melhorias nos procedimentos e elaborar propostas de peças jurídicas (minutas de decretos, portarias, etc) sobre o tema; discutir e validar propostas junto ao MDIC e outros atores governamentais relevantes à legislação aplicável:

- Estruturar propostas para procedimentos específicos relacionados à importação de bens destinados à pesquisa e desenvolvimento. ABDI, 30/09/2008;

Proposta 12: complementar a infra-estrutura de serviços tecnológicos para fins da ampliação e expansão de procedimentos de avaliação da conformidade de interesse de órgãos e agências reguladoras envolvidos com anuências:

- Identificar a necessidade de infra-estrutura de laboratórios para ensaios e análises, normas técnicas e programas de certificação, rotulagem e afins. Anuentes, 30/06/2008;

- Avaliar e implantar, com apoio do Ministério da Ciência e Tecnologia (MCT), as atividades relacionadas à capacitação e aplicação da infra-estrutura referida na medida anterior. MCT, 30/09/2008.

Fonte: Assessoria de Comunicação Social do MDIC
Enviado por Dra. Conceição Moura

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