A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou nesta quarta-feira (17) proposta que isenta os equipamentos e materiais hospitalares sem similar nacional da cobrança dos Impostos de Importação (II) e sobre Produtos Industrializados (IPI), bem como das Contribuições para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS-Pasep).

Pelo PLS 81/2009, do senador Delcídio Amaral (PT-MS), o Poder Executivo deverá estimar o montante da renúncia fiscal para que o Orçamento a ser submetido ao Congresso Nacional já contemple a isenção. Assim, a nova lei somente produzirá efeitos a partir do primeiro dia do exercício financeiro imediatamente posterior à sua aprovação.

A proposta determina, ainda, que a lista dos equipamentos e materiais hospitalares a serem isentados de impostos deverá ser elaborada em conjunto pelos Ministérios da Saúde e da Fazenda. A matéria segue para votação na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).

Em seu relatório favorável, o senador Papaléo Paes (PSDB-AP) argumentou que não se justifica a existência de "medicina de rico e de pobre". Assim, a pequena renúncia fiscal prevista na proposta contribuirá para que maiores parcelas da população tenham acesso às tecnologias modernas e ao melhor tratamento disponível na área da saúde.

Agência Senado - 17/06/2009

Voltar / Home