O LPCO Inmetro integra o controle administrativo de determinadas importações de produtos sujeitos à anuência do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro). No Portal Único Siscomex, a exigência deve ser verificada de acordo com a mercadoria, sua classificação fiscal, os atributos aplicáveis e o tratamento administrativo da operação.
Esse é um ponto importante porque conhecer apenas o código NCM nem sempre é suficiente para determinar a necessidade de anuência. Em determinados casos, o tratamento administrativo do tipo “Requer LPCO” depende também da combinação dos valores informados nos atributos do Catálogo de Produtos.
Por isso, antes de estruturar o embarque, é importante verificar o enquadramento atualizado da mercadoria e compreender como essas exigências se relacionam com o processo de desembaraço aduaneiro e às demais etapas da importação.
Em agosto de 2026, o Siscomex publicou novas alterações em atributos do Catálogo de Produtos e em tratamentos administrativos relacionados à anuência do Inmetro. Algumas dessas alterações também receberam ajustes posteriores, reforçando a importância de consultar as informações vigentes no Portal Único e utilizar o Simulador de Tratamento Administrativo – Importação para verificar o enquadramento aplicável à operação.
O que é o LPCO Inmetro?
LPCO é a sigla para Licenças, Permissões, Certificados e Outros Documentos. No caso do Inmetro, o módulo LPCO do Portal Único Siscomex é utilizado nas operações em que a mercadoria está sujeita à anuência do órgão, conforme o tratamento administrativo aplicável.
O Inmetro é responsável pela anuência de produtos por ele regulamentados compulsoriamente quando sujeitos ao licenciamento não automático. Isso não significa, porém, que toda mercadoria classificada em uma NCM relacionada ao controle do órgão necessariamente exigirá o mesmo tratamento ou modelo de LPCO.
A análise depende da combinação entre classificação fiscal, características da mercadoria, regulamentação vigente e atributos aplicáveis no Catálogo de Produtos. Em determinados casos, são justamente os valores informados nesses atributos que determinam a incidência do tratamento administrativo do tipo “Requer LPCO”.
Por isso, a NCM é um ponto de partida importante, mas não deve ser analisada isoladamente. O tratamento efetivamente aplicável à operação deve ser verificado no Simulador de Tratamento Administrativo – Importação, considerando as informações específicas do produto.
NCM controlada não significa LPCO automático
Esse é um dos pontos que mais geram dúvidas na análise da anuência do Inmetro.
Uma mesma NCM pode abranger mercadorias com características técnicas diferentes. Dependendo do produto e da regulamentação aplicável, algumas podem estar sujeitas à anuência do Inmetro, enquanto outras podem se enquadrar em hipóteses de dispensa ou exclusão do escopo do controle.
Por isso, consultar apenas o código NCM pode levar a uma conclusão incompleta. No Portal Único Siscomex, os atributos complementam a classificação fiscal com informações técnicas sobre a mercadoria e, em determinados tratamentos, são utilizados em conjunto com a NCM para definir a incidência do controle administrativo.
Em outras palavras, a NCM identifica a classificação fiscal da mercadoria, enquanto os atributos ajudam a especificar suas características para que seja identificado o tratamento administrativo aplicável à operação.
Como saber se a importação precisa de anuência do Inmetro?
A verificação deve ser feita utilizando as informações disponíveis no Portal Único Siscomex. O próprio Inmetro orienta duas formas de consultar se determinada mercadoria está sujeita à sua anuência.
A primeira é utilizar o Simulador de Tratamento Administrativo – Importação, informando a classificação fiscal e, quando aplicável, os atributos necessários para identificar o tratamento administrativo da mercadoria.
Outra possibilidade é consultar a NCM no Classif e verificar as informações disponíveis na aba de tratamentos administrativos.
Como o enquadramento pode depender não apenas da NCM, mas também das características e dos atributos do produto, essa consulta deve considerar as informações específicas da mercadoria e ser realizada durante o planejamento da importação.
Na página oficial sobre anuência para importação do Inmetro, o órgão mantém orientações atualizadas sobre esses procedimentos.
Como usar o Simulador de Tratamento Administrativo
No Portal Único Siscomex, a funcionalidade pode ser acessada pelo caminho:
Importação > LPCO > Simular tratamento administrativo
O primeiro passo é informar a NCM da mercadoria. Quando a classificação estiver relacionada ao controle do Inmetro, o sistema poderá apresentar o campo “Referência de licenciamento Inmetro”, com os tratamentos administrativos disponíveis para o código consultado.
O importador deve selecionar a referência correspondente ao produto e preencher eventuais campos adicionais de detalhamento apresentados pelo sistema. Depois disso, a simulação indicará o tratamento administrativo aplicável às características informadas.
No caso do Inmetro, o resultado pode indicar, entre outras possibilidades, que a operação requer LPCO, que não requer LPCO para as características informadas ou que está sujeita a monitoramento do órgão. Quando houver exigência de LPCO, o sistema também informa o modelo aplicável.
Essa consulta é especialmente útil durante o planejamento da importação, pois permite identificar previamente os controles administrativos relacionados à mercadoria e organizar as etapas seguintes da operação.
Qual é a relação entre NCM, atributos e Catálogo de Produtos?
No Novo Processo de Importação, a caracterização da mercadoria não termina na NCM. O Catálogo de Produtos permite estruturar e reutilizar informações mais detalhadas sobre os produtos importados, incluindo os atributos definidos para sua classificação fiscal e outras informações necessárias ao processo.
Os atributos complementam a NCM com características específicas da mercadoria e podem ser determinantes para o enquadramento administrativo. Dependendo dos valores informados, produtos classificados na mesma NCM podem estar sujeitos a tratamentos administrativos diferentes.
| Elemento | Função na análise |
| NCM | Classifica fiscalmente a mercadoria |
| Catálogo de Produtos | Estrutura informações e características do produto |
| Atributos | Complementam a classificação com informações específicas da mercadoria |
| Tratamento administrativo | Define os controles aplicáveis à operação |
| LPCO | Atende ao controle administrativo quando o tratamento exigir LPCO |
Esse relacionamento ficou ainda mais evidente nas alterações publicadas pelo Siscomex em agosto de 2026, que envolveram atributos e tratamentos administrativos relacionados à anuência do Inmetro.
O que mudou em agosto de 2026?
No Comunicado de Importação nº 093/2026, publicado em 28 de agosto, o Siscomex informou alterações em atributos do módulo Catálogo de Produtos relacionados às importações de mercadorias sujeitas à anuência do Inmetro.
Com as mudanças, os subitens de NCM afetados passaram a estar sujeitos ao tratamento administrativo do tipo “Requer LPCO” conforme a combinação dos valores informados nos atributos “Detalhamento” e “Referência de Licenciamento Inmetro” vinculados à respectiva classificação.
O comunicado também orientou os operadores a avaliar produtos anteriormente cadastrados quando houver alteração nos atributos aplicáveis. Dependendo da mudança e do enquadramento do item, pode ser necessário utilizar a funcionalidade “Gerar nova versão” no Catálogo de Produtos para adequar o cadastro às informações atualizadas.
Para identificar o modelo de LPCO aplicável à operação, a orientação é consultar o Simulador de Tratamento Administrativo – Importação no Portal Siscomex.
As alterações reforçam a importância de revisar não apenas a NCM, mas também os atributos e as informações cadastradas para o produto antes de utilizar registros anteriores em novas operações.
A fonte oficial pode ser consultada no Comunicado de Importação nº 093/2026 do Siscomex.
Quando o importador precisa registrar o LPCO?
Depois de identificar, por meio do tratamento administrativo, que a operação exige LPCO do Inmetro, o importador deve verificar qual modelo se aplica à mercadoria e quais informações e documentos são exigidos para o pedido.
Antes do registro, o produto deve estar adequadamente cadastrado no Catálogo de Produtos, com os dados e atributos necessários para sua caracterização e para o tratamento administrativo aplicável.
No Portal Único Siscomex, o pedido pode ser incluído pelo caminho:
Importação > LPCO > Incluir Pedido
A partir do registro, devem ser observadas as etapas previstas para o modelo utilizado, incluindo o recolhimento da GRU, quando aplicável, e a análise pelo Inmetro.
O momento adequado para solicitar o LPCO e as condições necessárias para sua utilização devem ser verificados conforme o modelo de LPCO, a regulamentação do produto e o tratamento administrativo da operação.
O Inmetro exige LPCO aprovado antes do embarque?
Não. De acordo com as orientações oficiais do Inmetro, não há exigência de licenciamento prévio ao embarque para os produtos regulamentados pelo órgão. Os modelos de LPCO disponíveis estão configurados sem essa exigência.
Isso significa que o embarque da mercadoria não está condicionado ao deferimento prévio do LPCO pelo Inmetro. No entanto, essa regra não elimina a necessidade de cumprir a anuência e obter o deferimento quando o tratamento administrativo da operação exigir LPCO.
Por isso, a ausência de licenciamento prévio ao embarque não deve ser interpretada como motivo para deixar a análise para as etapas finais da operação. Identificar antecipadamente o tratamento administrativo permite verificar o modelo de LPCO aplicável, documentação, certificação, registro, atributos do produto e eventuais inconsistências antes que a carga avance no processo de importação.
Quais modelos de LPCO do Inmetro existem?
O modelo de LPCO aplicável depende das características do produto, da regulamentação e do enquadramento da operação. O Inmetro possui diferentes modelos para situações relacionadas, por exemplo, a produtos sujeitos à certificação compulsória, objetos sujeitos a registro, Programa Brasileiro de Etiquetagem (PBE), amostras, importações para uso próprio e outras hipóteses previstas na regulamentação.
Por isso, não é adequado definir o modelo apenas pelo nome comercial do produto ou pela NCM analisada isoladamente.
Quando o tratamento administrativo indicar “Requer LPCO”, o importador deve verificar o modelo aplicável à operação e observar os requisitos correspondentes. O Simulador de Tratamento Administrativo – Importação é a referência para identificar o modelo indicado para as características informadas.
A partir dessa identificação, devem ser observadas as informações, documentos e demais requisitos previstos para o modelo e para a regulamentação específica do produto.
Produto certificado sempre terá o mesmo fluxo?
Não necessariamente. O fluxo de análise depende do modelo de LPCO, da regulamentação aplicável e da situação específica da mercadoria.
Determinados modelos de LPCO do Inmetro possuem análise automatizada. Nesses casos, as informações preenchidas no Catálogo de Produtos e no LPCO são comparadas automaticamente com as bases oficiais utilizadas pelo órgão. Para produtos certificados, a validação considera o ProdCert; para produtos registrados, são utilizadas as informações do Registro de Objeto.
Por isso, o preenchimento exige atenção à consistência dos dados. Informações como razão social, endereço e país do fabricante, marca, modelo e descrição do produto devem corresponder aos registros utilizados pelo Inmetro.
Nos modelos submetidos à análise automatizada, divergências entre as informações declaradas e as bases oficiais podem resultar em exigência automática, inclusive quando relacionadas a diferenças de grafia, pontuação ou espaçamento.
Outros modelos de LPCO podem seguir análise manual, conforme o tipo de produto e de importação. Por isso, identificar corretamente o modelo aplicável também é importante para compreender como ocorrerá a análise do pedido.
O que mais faz um LPCO cair em exigência?
O próprio Inmetro aponta as divergências entre as informações registradas no Catálogo de Produtos ou no LPCO e suas bases oficiais entre os motivos recorrentes de exigência.
Isso significa que o problema nem sempre está na ausência de certificação ou registro. Em determinados modelos, a exigência pode ocorrer porque os dados informados não correspondem às informações existentes nas bases utilizadas pelo órgão para a validação.
Antes de registrar o pedido, é importante conferir especialmente:
- razão social, endereço e país do fabricante;
- marca, modelo e descrição do produto;
- certificação ou registro aplicável e sua correspondência com a mercadoria;
- atributos preenchidos no Catálogo de Produtos;
- consistência entre Catálogo, LPCO e bases oficiais;
- modelo de LPCO aplicável à operação.
Nos modelos com análise automatizada, diferenças de grafia, pontuação, espaçamento ou outras inconsistências cadastrais também podem resultar em exigência.
Por isso, realizar uma conferência prévia das informações contribui para reduzir retrabalho e o risco de exigências decorrentes de divergências cadastrais durante a análise do LPCO.
E se a NCM for controlada, mas o produto estiver dispensado?
Há situações em que determinada NCM está relacionada ao controle administrativo do Inmetro, mas o produto específico não está abrangido pelo escopo da regulamentação aplicável ou se enquadra em uma hipótese de dispensa.
Quando o importador possui elementos técnicos suficientes para sustentar esse enquadramento e o tratamento administrativo correspondente não exige anuência, não é necessário solicitar LPCO para aquela situação.
Nesses casos, deve ser informado no atributo “Referência de licenciamento Inmetro” o valor correspondente ao enquadramento aplicável ao produto. A partir das informações declaradas, o tratamento administrativo será determinado conforme a combinação da NCM e dos atributos pertinentes.
A responsabilidade pelo correto enquadramento é do importador. Por isso, a informação declarada deve estar fundamentada nas características técnicas da mercadoria, na regulamentação vigente e na documentação capaz de sustentar a condição informada.
Como verificar o LPCO antes de fechar a importação?
A análise do tratamento administrativo deve ser realizada antes que a empresa assuma compromissos comerciais difíceis de reverter. Isso permite identificar antecipadamente os controles aplicáveis e organizar as informações necessárias para a operação.
Uma rotina preventiva pode considerar:
- confirmar a NCM e a descrição da mercadoria;
- identificar os atributos aplicáveis à classificação;
- utilizar o Simulador de Tratamento Administrativo;
- verificar se a operação está sujeita à anuência do Inmetro;
- identificar o modelo de LPCO indicado, quando exigido;
- cadastrar ou revisar o produto no Catálogo de Produtos com os atributos e informações correspondentes;
- conferir certificações, registros, dados do fabricante, marca, modelo e demais informações aplicáveis;
- verificar os documentos e requisitos necessários para o modelo de LPCO identificado.
Essa análise prévia permite estruturar o cadastro e a documentação com base no tratamento efetivamente aplicável à mercadoria, em vez de identificar eventuais exigências apenas quando a operação já estiver avançada.
Esse cuidado também deve conversar com o planejamento de frete internacional, porque exigências administrativas podem afetar prazo, documentação e programação da operação.
Por que o tratamento administrativo deve ser consultado a cada operação?
Os tratamentos administrativos podem ser atualizados ao longo do tempo. Como demonstraram as alterações publicadas em agosto de 2026, atributos podem ser modificados, novos vínculos podem ser estabelecidos e produtos cadastrados anteriormente podem precisar de revisão ou de uma nova versão no Catálogo de Produtos.
Por isso, utilizar apenas listas ou planilhas antigas de NCMs relacionadas ao controle do Inmetro pode levar a um enquadramento desatualizado da operação.
O Simulador de Tratamento Administrativo – Importação deve ser utilizado como referência para verificar o tratamento vigente, especialmente diante de produto novo, alteração de características ou atributos, mudanças relevantes no cadastro, atualizações regulatórias ou dúvidas sobre o enquadramento.
Para acompanhar outros temas sobre importação, anuência, classificação fiscal e Portal Único, o blog do Grupo Pinho reúne conteúdos voltados à operação de comércio exterior.
O Grupo Pinho atua comO Torre de Controle em Comércio Exterior, conectando informações administrativas às demais etapas da cadeia logística.
FAQ
Como saber se meu produto precisa de LPCO do Inmetro?
A verificação deve ser feita no Portal Único Siscomex. No menu “Importação > LPCO > Simular tratamento administrativo”, informe a NCM e os atributos aplicáveis para verificar o tratamento administrativo correspondente às características da mercadoria. Também é possível consultar a NCM no Classif e acessar as informações de tratamento administrativo.
O LPCO Inmetro precisa ser aprovado antes do embarque?
Não. O Inmetro informa que não exige licenciamento prévio ao embarque para os produtos por ele regulamentados. Isso, porém, não elimina a necessidade de anuência e de deferimento do LPCO quando o tratamento administrativo da operação assim exigir.
Por isso, é importante verificar o enquadramento antecipadamente e organizar documentação, certificações, registros e demais informações necessárias.
Quanto tempo demora a aprovação de um LPCO Inmetro?
O prazo depende do modelo de LPCO e da existência de pendências ou exigências. Determinados modelos relacionados a produtos certificados ou registrados possuem análise automatizada, enquanto outros passam por análise manual.
Mesmo nos fluxos automatizados, divergências entre as informações declaradas e as bases oficiais do Inmetro podem gerar exigências e afetar o andamento do pedido.
Se a NCM é controlada pelo Inmetro, sempre preciso solicitar LPCO?
Não. Uma mesma NCM pode abranger produtos com tratamentos administrativos diferentes. Dependendo das características da mercadoria e da regulamentação aplicável, o produto pode estar fora do escopo do controle ou se enquadrar em hipótese de dispensa.
Nesses casos, o atributo “Referência de licenciamento Inmetro” deve refletir o enquadramento efetivamente aplicável, com fundamento nas características técnicas do produto e na regulamentação vigente.
Por que um LPCO do Inmetro pode cair em exigência?
Um dos motivos recorrentes é a existência de divergências entre os dados informados no Catálogo de Produtos ou no LPCO e as bases oficiais utilizadas pelo Inmetro.
Informações como razão social, endereço e país do fabricante, marca, modelo, descrição, certificação, registro e demais dados aplicáveis devem ser conferidas com atenção. Nos modelos automatizados, inclusive diferenças cadastrais podem resultar em exigência.